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ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
Regimento Interno DISPÕES DAS ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE/MG

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
1108 PROJETO OLHO VIVO
1107 Programa internet para todos
1106 Auxilio financeiro ao Sindicado dos Produtores Rurais
1105 Denomina de praça Luiz Antônio Silva Maranhas Dias
1104 Sistema de Esgotamento Sanítario no Distrito de Catiara
1103 Autoriza a cessão de servidores públicos
  1102  
1101 Dipõe sobre a construção de calçadas e passeios
1100 Denomina de Hospital Municipal de Serra do Salitre Gilberto Pereira Miranda
1099 CRIA O PROGRAMA RENDA FELIZ
1098 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABRORAÇÃO DA LDO - EXERCÍCIO 2022.
1097 LDO 2022
1096 REGULAMENTA EDIFICAÇÕES
1095 DENOMINA RODOVIA MUNICIPAL MARCUS VINÍCIUS DE ÁVILA FURTADO
1094 COOPERAÇÃO TÉCNICA DER
1093 ALTERA LEI 1082
1092 ALTERA LEI 1082
1091 ALTERA LEI 1079
1090 GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAIS DE SAÚDE
1089 NOVO FUNDEB
1088 CESTAS PARA SERVIDORES (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/2021)
1087 PROTOCOLO DE INTENÇÕES VACINAS
1086 FUNDEB
1085 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO
1084 SUBVENÇÃO SOCIAL CASA DA ACOLHIDA
1083 REVISÃO DOS SERVIDORES
1082 SUBVENÇÃO APAE (ALTERADA PELA LEI 1092)
1081 SUBVENÇÃO HOSPITAL DO AMOR
1080 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVA ESPERANÇA (ALTERADA PELA LEI 1093)
1079 SUBVENÇÃO POSTO DE ASSISTÊNCIA CHICO XAVIER ( ALTERADA PELA LEI 1091)
1078 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA ACOLHIDA BENVINDA DE PATOS DE MINAS
1077 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS - CASA DAS MENINAS NOSSA SENHORA APARECIDA

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
1076 Altera Lei 937
1075 Altera Lei 1069
1074 Altera Lei 1071
1073 Altera Lei 571
1072 Funcionamento de Antenas
1071 Abre Crédito IPMSS
1070 LOA 2021
1069 Reajusta planta de valores IPTU
1068 Abre Crédito Especial Adicional Lei Aldir Blanc
1067 Denomina Pça Pq Sto Antonio
1066 Controle populacional de cães e gatos
1065 SIM Serviço de Inspeção Municipal
1064 Inclui área no perimetro urbano
1063 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE.
1062 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE MG
1061 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2021)
1060 Plano Diretor do Município de Serra do Salitre (ANEXOS)
1059 Medidas disciplinares COVID19
1058 Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 1045/2020 e dá outras providências.
1057 Denominação do Centro de Referência em Educação
1056 Reestruturação do Conselho de Educação
1055 Denomina o Museu Municipal
1054 Subvenção Associação de Agricultores
1053 Cessão de servidores ao Tribunal de Justiça
1052 Denomina CAPS
1051 Concessão e pagamento dos benefícios temporários IPMSS
1050 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 559/2005 que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Institutto de Previdência Municipal de Serra do Salitre - IPMSS e dá outras providências.
1049 Gratificação Equipe Saúde
1048 Abertura de crédito adicional
1047 Direitos de pacientes com câncer
1046 Crédito Especial para Benefícios Eventuais
1045 Subvenção Congados
1044 Subvenção Associação Estudantes
1043 Subvenção APAE
1042 Desafetação de bens públicos
1041 Altera o disposto no Art. 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 1020/2019 e dá outras providências.
1040 Redefine Piso ACS e ACE
1039 Redefine Piso Salarial Magistério
1038 Subvenção Associação de Proteção a Animais Abandonados
1037 Subvenção Fundação Pio XII
1036 Subvenção Casa da Acolhida Benvinda
1035 Subvenção Casa das Meninas

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
1034 Abre crédito adicional especial
1033 Lei Maria da Penha
1032 Rua Zé da Hora
1031 Altera Lei 657
1030 Altera Lei 790
1029 Cria cargos comissionados
1028 Cesta de Natal 2019
1027 LOA 2020
1026 Nomes das Ruas Loteamento Sol Nascente
1025 Subvenção CONSEP
1024 Altera Lei nº 1000
1023 FINISA
1022 Abre credito adicional suplementar
1021 Declara CONSEP utilidade publica
1020 Cria Conselho Municipal de Direitos do Idoso
1019 Fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar
1018 Obrigatoriedade Teste da Orelhinha
1017 Dispõe sobre denominação de UBS
1016 Declara Utilidade Pública Conselho Comunitário de Catiara
1015 Estadualização MG 230
1014 Denomina Rua em Catiara
1013 Denomina Rua em Catiara
1012 Denomina Rua em Catiara
1011 Denomina Rua em Catiara
1010 Denomina Rua em Catiara
1009 Denomina Rua em Catiara
1008 Declara Utilidade Pública
1007 Denomina Bloco Cirúrgico do Hospital
1006 Taxas serviços máquinas pesadas
1005 BDMG MÁQUINAS
1004 BDMG INFRAESTRUTURA
1003 ALTERA LEI 994
1002 CONVENIO APAE
1001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
1000 TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
999 FMMA
998 FINISA
997 LDO 2020
996 Altera Lei 985
995 Subvenção Sindicato dos Produtores Rurais
994 Subvenção Associação de congados
993 Concede auxílio a atletas do município
992 Cria Procuradoria do Municipio
991 Prorroga prazo para regularização fundiária
990 Gratificação Enfermagem
989 Cria Cargos efetivos e comissionados
988 CIPA
987 Subvenção AMARAVIDA
986 Subvenção Associação de Agricultores
985 Subvenção Casa das Meninas
984 Subvenção Casa da Acolhida Benvinda
983 Revoga Enquadramento
982 Subvenção Associação de Estudantes
981 Piso Salarial ACS ACE
980 Subvenção APAE
979 Piso Magistério

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
978

ALTERA LEI 937

977 ALTERA LEI 940
976 CONCEDE CESTA DE NATAL
975

LOA 2019

974 PERCENTUAL DE CARGOS COMISSIONADOS
973 GRATIFICAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES
972

CONSELHO DE TURISMO

971 INSTALAÇÃO DE PORTA DE AÇO ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS
970

ALTERA LEI 911

969 ALTERA SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
968 ATIVIDADE CIRCO ITINERANTE
967 ALTERA SUBVENÇÃO SOCIAL APAE
966 INCLUI ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA
965 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
964 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE
963 SUBVENÇÃO CASA DA ACOLHIDA BENVINDA
962 AUTORIZA DOAÇÃO GALVANI
961

ALTERA LEI 946

960 DIÁRIAS IPMSS
959

LDO 2019

958

ALTERA LEI 926

957

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO ESPIRITA CHICO XAVIER

956 SUBVENÇÃO AMARAVIDA
955 ALTERA LEI 911
954 INCLUI ÁREA AO PERÍMETRO URBANO
953

DESMEMBRA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

952 DIARIAS VEREADORES
951 SUBVENÇÃO SINDICATO RURAL
950

CRIA CARGO EFETIVO FISCAL TRIBUTARIO

949

TFD

948 ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS
947 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
946 13º SALARIO
945

DENOMINA PREDIO UBS CATIARA

944 CONVENIO APAE CARRO
943

SUBVENÇÃO À APAE

942 AFL AMM
941 REDEFINE PISO DO MAGISTÉRIO

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO
940

LOA 2018 (ANEXOS)

939

ALTERA LEI 790

938 PPA 2018-2021 (ANEXOS)
937 CODIGO TRIBUTARIO ALTERA LEI 376
936 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
935 CESSAO MAQUINARIO PM
934 ALTERA LEI 449 - PARCELAMENTO SOLO
933 INCLUI AREA ALTO DA SERRA
932 REVOGA LEI 816 USO MAQUINARIO
931 ALTERA LOA - ART. 4 30% SUPL
930 ALTERA LEI 858 -CONSELHO SAUDE
929

PATRIMONIO CULTURAL

928 INCLUI AREA PERIMETRO URBANO
927 CRIA VAGAS ACS
926 DIARIAS DE DESPESAS E PERMANENÇA
925 CREDITO ADICIONAL CISALP
924

CISALP (ANEXOS)

923

ESTAGIO CONVENIO

922

SUBVENÇAO CONGADOS

921 CONVENIO CRUZEIRO FORTALEZA
920 ALTERA TAXAS CODIGO TRIBUTARIO
919 ALTERA FUNÇÃO CARGO TEC CONTABILIDADE
918

LDO 2018

917 IPTU 2017
916 CESSO IMOVEL MARIA AP F BRUNO
915 AUMENTO SALARIO CONSELHO TUTELAR
914 ALTERA LEI 911 - CONSELHO DE ESPORTES
913 QUEBRA MOLAS PADRONIZAÇÃO
912

GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO IPMSS

911 CRIA CONSELHO MUNIC. ESPORTES
910 CRIA CARGOS EFETIVOS SAUDE
909 CONVENIO MAQUINAS - CRUZEIRO FORTALEZA
908 PISO SALARIAL EDUCAÇÃO REDEFINE
907 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES
906 SUBVENÇÃO APAE
905

REVISÃO SALARIO PROFESSORES

904 REVISÃO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
903 REVISÃO SALARIO ACS
902 REVISAO SALARIO SERVIDORES

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

901

LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017

900

ALTERA LEI 884-LOA 2016

899

ALTERA LEI 853 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

898

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

897

ALTERA INCISO LEI 884 – LOA  (ALTERADA PELA LEI 900)

896

REORGANIZA FUNDO MUNICIPAL SAUDE

895

SUPLEMENTAÇÃO CONVENIOS E CONTRATOS

894 

SUPLEMENTAÇÃO 1.543.192,00

893

LDO/2016

892

INCLUI AREA PERIMETRO URBANO MOITINHA

891

RETIFICA PROTOCOLO CISREUNO

890

PRORROGA CONCESSÃO BANCO BRASIL

889

SUBVENÇAO ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES

888

CONVENIO CASA AOPIO UBERABA

887 

SUBVENÇAO APAE

886

SUPLEMENTAÇÃO EXERCICIOS ANTERIORES

885

SUPLEMENTAÇÃO EXERCICIO ANTERIORES

LEI COMPL Nº 003/2016

ACRESCE CARGO SECRETARIO TURISMO

LEI COMPL Nº 004/2016

REAJUSTE PISO MAGISTERIO

LEI COMPL Nº 005/2016

CHACREAMENTO - PARCELAMENTO DE SOLO

 

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

884

LOA -  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016  (ALTERADA PELA LEI 897 E LEI 900)

883

SUPLEMENTAÇÃO 177.040,63

882

DOAÇÃO LOTES COHAB

 

881

REORGANIZA TARIFA ILUMINAÇÃO PUBLICA

880

DOAÇÃO IMOVEL APAE

879

CESSAO IMOVEL COOXUPE

878

ALTRA LEI 869 CAÇAMBA

877

SUPLEMENTAÇÃO 3.101.712,00

876

CONTRATA OPERAÇÃO CREDITO BDMG

875

CESSAO IMOVEL VIAÇÃO CIDADE PARAISO

874

ALTERA LEI REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

873

REFORMULA CONSELHO SAUDE

872

PRORROGA CESSAO MONTESA

871

SUPLEMENTAÇÃO

870

UTILIDADE PUBLICA ROTARY CLUB

869

ALTERA LEI 791 - CAÇAMBAS

868

REFORMULA CODIGO POSTURAS - HORARIO COMERCIO

867

LDO 2015

866

REVISAO VENCIMENTOS SERVIDORES

865

CESSÃO BEM PMMG

864

DENOMINA BRIQUEDOTECA -ELAINE DAS DORES LOURENÇO

863

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES

862

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

861

CONVALIDA CONVENIO ASS MATERNIDADE INFANCIA E VELHICE

860

ALTERA CARGOS IMPSS

859

ALTERA LEI IPMSS

858

REFORMULA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (ALTERADA PELA LEI 873)

857

CONTRIBUIÇÃO APAE

856

PISO SALARIAL PROFESSORES

855

ALTERA AJUDA MAIS MEDICOS

853

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA (ALTERADA PELA LEI 874)

852

INDENIZAÇÃO CAMINHAO HELIO H SILVA

851

CONTRIBUIÇÃO APAE

850

PISO SALARIAL PROFESSOR

LEI COMPL Nº 002/2015

CRIA E EXTINGUE CARGO DIGITADOR

LEI COMPL Nº 001/2015

PARCELAMENTO IPTU

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

849

LOA  2015

848

REORGANIZA BENEFICIOS EVENTUAIS

847

INCLUI AÇÕES PPA 2014-2017

847

PPA 2014-2017

846

CREDITO SUPLEMENTAR

845

CISPAR

844

 DENOMINA PRÉDIOS PÚBLICOS

843

AVALIAÇÃO LOTES CANDANGO

843

PROJETO CANDANGO - CASAS POPULARES

842

PARCELA DEBITO IPMSS

841

CONVENIO PMSS –IMPRESSORA

840

ALTERA SUBVENÇAÕ APAE

839

AVERBA TEMPO GILDA E ANA FATIMA

838

CREDITO SUPLEMENTAR

837

PERÍMETRO ACRESCE AREA

836

 CESSAO SERVIDORES POLICIA CIVIL

835

CESSÃO USO AREA CATIARA- MARIA LUCIA

834

PISO SALARIAL AGENTE DE SAUDE

833

TRANSAÇÃO JUDICIAL MANOEL LUIZ NETO

832

ADICIONAL TRINTENARIO

831

INSTITUI NOTA FISCAL ELETRONICA

830

LDO 2014

829

DENOMINA UBS - ISAIRA XAVIER DA COSTA

828

REGULAMENTA AUXILIO TRANSPORTE ESCOLAR

827

 SUBVENÇÃO AMES

826

ALTERA DIA DO EVANGELICO

825

CONVALIDA CESSAO BENS PMSS

824

PERÍMETRO ACRESCE AREA

823

 ALTERA REQ CARGO MEDICO SAUDE DA FAMILIA

822

CONVALIDA DOAÇÃO LOTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

821

CONSORCIO CISREUNO

820

REGULAMENTA TFD

819

 AJUDA MAIS MEDICOS (ALTERADA PELA LEI 855)

818

ACRESCE VAGAS SUPERVISOR E TECNICO SERV SAUDE

817

 CREDITO ESPECIAL INCLUI LDO E PPA

816

REGULAMENTAÇÃO USO DE MAQUINARIO

815

 CONSORCIO CISPAR (ALTERADA PELA LEI 845)

814

ALTERA LEI 797 - CIS PARANAIBA

813

 PISO SALARIAL PROFESSOR

812

 CONCILIAÇÃO TRANSAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS

811

REVISAO SALARIAL SERVIDORES

810

SUBVENÇÃO APAE (ALTERADA PELA LEI 840)

809

CONVENIO UNIUBE

808

CONVENIO ULBRA

807

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO ESTUDANTE

LEI COMPL 001

PARCELAMENTO IPTU 2014

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

794

ALTERA LEI TAXI LEI 787

793

ALTERA LEI 752 SUBVENÇÃO APAE

792

PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE

791

CODIGO POSTURA

790

REAJUSTA PLANTA VALORES

789

FUNDO E CONSELHO ANTI DROGAS

788

CREDITOS SUPLEMENTAR

787

REORGANIZA SERVIÇOS TAXI (ALTERADA PELA LEI 794/2013)

786

FINANCIAMENTO BB ONIBUS ESCOLAR

 

785

INCORPORA RUAS G e H

784

CESSAO SERVIDOR EMATER-DF

783

SUBVENÇAO CONGADOS

782

CRIA SECRETARIA MEIO AMBIENTE

781

PARCELAMENTO IPTU

780

CRIA E REGULA PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS(ALTERADA PELA LEI 795/2013)

779

ALTERA REQUISITOS CARGO PROFESSOR E SUPERVISOR

778

CREDITO UBS E FARMACIA DE MINAS

777

LDO

776

ALTERA REQUESITOS PROFESSOR

775

ALTERA FUNÇOES TECNICO SUPERIOR SAUDE

774

ACRESCE VAGOS AGENTE C SAUDE

773

CESSAO ALUGUEL POLICIA MILITAR

772

DIA CONSCIENCIA NEGRA

771

CMAS

770

PARAMETROS POLITICA DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE

769

PARAMETROS SUAS

768

REORGANIZA FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

767

REORGANIZA CONSELHO TUTELAR

 

766

 

765

CRIA CARGO E REGULAMENTA AGENTE COM SAÚDE(ALTERADA PELA LEI 774/2013 - 834/2014)

764

PERÍMETRO ACRESCE AREA

763

CRIA CARGO EFETIVO –MEDICOS (ALTERADA PELA LEI 823/2014)

762

CRIA CARGO EFETIVO - DENTISTA E MOTORISTA E OUTROS

761

ALTERA LEI COMTUR

760

ALTERA CARGO EFETIVO TECNICO SUPERIOR SAUDE

759

DOA COMPUTADOR PMSS

758

CRIA CARGO EFETIVO EDUCAÇÃO (ALTERADA PELA LEI 776/2013)

757

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES(ALTERADA PELA LEI 863/2015)

756

CONVENIO ULBRA

755

GRATIFICAÇÃO TESOUREIRO IPMSS

754

ALTERA DENOMINAÇÃO E M SENADOR L BITTENCOURT

753

PISO SALARIAL PROFESSOR (ALTERADA PELA LEI 813/2014 E LEI 850 - 856/2015)

752

SUBVENÇÃO APAE (ALTERADA PELA LEI 793)

751

CONVENIO UNIUBE

 

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

750

LOA 2013

749

ABRE CREDITO ADICIONAL

748

ABRE CREDITO ADICIONAL

747

ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL (ALTERADA PELA LEI 754)

746

AUTORIZA CESSAO DE IMOVEL

745

ABRE CREDITO ADICIONAL

744

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

743

FIXA SUBSIDIO SECRETARIOS 2013-2016

742

FIXA SUBSIDIO VEREADORES PARA 2013 A 2016

741

SUBSIDIO PREFEITO E VICE 2013-2016

740

ESTATUTO MUNICIPAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA

739

ALTERA LEI 559

738

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES

737

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

736

PLANO DE SANEAMENTO BASICO

735

PGTO E DESCONTO IPTU

734

LOA 2013

733

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

732

COMPLEMENTA SUBVENÇÃO APAE

731

ALTERA PISO MAGISTERIO

730

REPASSA RECURSO ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES

729

CONVENIO UNIUBE

728

ISENÇÃO DE TRIBUTOS

727

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO EVANGELICA

726

REPASSA RECURSO ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES

725

SUBVENÇÃO APAE

724

SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS

723

ALTERA LEI 640

722

REVISA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

721

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

720

LOA 2012

719

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

718

ALTERA LEI 559 2005

717

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

716

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

715

ALTERA PISO SALARIAL DOS SERVIDORES

714

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

713

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

712

CONCESSÃO PARA USO RUA ANDALECIA LANA

711

LDO

710

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

709

SUBVENÇÃO SINDICATO DE PRODUTORES RURAIS

708

PAGAMENTO IPTU

707

DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO

706

REPASSE A ASSOCIAÇAO DE ESTUDANTES

705

CONVENIO UNIUBE

704

CRIA PLAMTUR

703

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

702

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(ALTERADA PELA LEI 771/2013)

701

CRIA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

700

REPASSE A ASSOCIAÇAO DE ESTUDANTES

699

SUBVENÇAO ASSOCIAÇAO EVANGELICOS

698

SUBVENÇAO APAE

697

CREDITO ADICIONAL

 

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

696

CONCEDE 13 SALARIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES

695

LDO 2011

694

CREDITO SUPLEMENTAR

693

CREDITO SUPLEMENTAR

692

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

691

IPMSS DEVOLUÇÃO VERBAS PROVISORIAS

690

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

689

CONVENIO ESTADO

688

ABRE CREDITO ADICIONAL

687

ALTERA LEI 473

686

ALTERA LEI 559

685

DECLARA UTILIDADE PUBLICA

684

DECLARA UTILIDADE PUBLICA

683

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

682

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

681

ABRE CREDITO ADICIONAL

680

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

679

ABRE CREDITO ADICIONAL

678

PGTO DE IPTU

677

REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (ALTERADA PELA LEI 858)

676

DIRETRIZES LOA 2011

675

ALTERA LEI 658

674

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

673

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

672

ABRE CREDITO ADICIONAL

671

ABRE CREDITO ADICIONAL

670

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

669

CRIA CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE ASSESSORIA JURIDICA

668

REPASSA RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE ESTUANTES

667

CONVENIO UNIUBE

666

CONVENIO ULBRA

665

DIARIAS

664

ABRE CREDITO ADICIONAL

663

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO EVANGELICA

662

REAJUSTA VENCIMENTOS CAMARA MUNICIPAL

661

SUBVENÇÃO APAE

660

REAJUSTA VENCIMENTOS SERVIDORES PUBLICOS

659

ABRE CREDITO ADICIONAL

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

658

PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO (ALTERADA PELA LEI 675-731-753- 779)

657

CODEMPACE

656

FUMPAC

655

AUTORIZA PARTICIPAÇÃO NO CISPARANAIBA

654

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

653

 

 

652

PPA 2010-2013

651

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

650

FINANCIAMENTO BNDES

649

CRIA COMTUR (ALTERADA PELA LEI 761/2013)

648

LOA

647

INCORPORA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO – MAGISTERIO

646

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MG

645

CREDITO ADICIONAL

644

ADERE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO CAMINHOS DO CERRADO

643

CRIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CATIARA

642

ALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

641

SUBVENÇÃO SINDICATO DE PRODUTORES RURAIS

640

DIARIAS(ALTERADA PELA LEI 723)

639

LOTEAMENTO BAIRRO ALTO DA GLORIA

638

ALTERA DENOMINAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS (ALTERADA PELA LEI 642-643/2009)

637

CONVENIO UNIUBE

636

CONVENIO ULBRA

635

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTORES

634

CONSORCIO CIS PARANAIBA

633

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO EVANGELICOS

632

ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES

631

REAJUSTA VENCIMENTOS FUNCIONARIOS

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

630

SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

629

ALTERA LEI 610

628

LOA 2009

627

PRORROGA PAGAMENTO IPTU

626

FEIRAS LIVRES

625

FORMAS PAGAMENTO IPTU(ALTERADA PELA LEI 627/2008)

624

LDO 2009

623

SUBSIDIO VEREADORES

622

SUBSIDIO AGENTES POLITICOS

621

SUBVENÇÃO CONGADO

620

FHIS

619

MUNICIPALIZA CRECHE CATIARA

618

FEIRA LIVRE PRODUTOR RURAL (ALTERADA PELA LEI 626/2008)

617

PROGRAMA DE HABITAÇÃO

616

UNIDADE GESTORA

615

RECURSO A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES

614

SUBSIDIO VEREADORES 2008

613

SUBSIDIO AGENTES POLITICOS

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

612

CREDITO SUPLEMENTAR

611

SUBVENÇÃO CRECHE CATIARA

610

LOA 2008 (ALTERADA PELA LEI 629)

609

ALTERA 597 CONSELHO FUNDEB

608

PROPAGANDA POLÍTICA

607

ALTERA LEI 559

606

LDO 2008

605

SUBVENÇÃO CRECHE CATIARA

604

SUBVENÇÃO

603

UTILIDADE PUBLICA

602

RATIFICA RESOLUÇÃO 259 2004

601

SUBVENÇÃO

600

CONCESSÃO USO DE BEM PUBLICO

599

PAGAMENTO E DESCONTO IPTU

598

SUBVENÇÃO CRECHE

597

CRIA CONSELHO FUNDEB (ALTERADA PELA LEI 609/2007)

596

SUBVENÇÃO BAIRRO POPULARES

595

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BAIRRO DAS NAÇÕES

594

SUBVENÇÃO CONGADO

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

593

DIA DO EVANGELICO (ALTERADA PELA LEI 826)

592

DESTINAÇÃO DE PREDIO PUBLICO CÂMARA

591

LOA 2006

590

CMDRS

589

SMDC

588

LDO 2007

587

CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

586

PPA 2006 A 2009

585

PRORROGA PRAZO IPTU

584

PRORROGA PRAZO IPTU

583

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

582

CRIA FUNCAP

581

UNIDADE HABITACIONAL

580

SUBVENÇÃO CRECHE MARIA ZULMIRA

579

VAGAS IPMSS

578

NOME POLIESPORTIVO CATIARA

577

UTILIDADE PUBLICA

576

CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

575

PARCELAMENTO IPTU

574

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BAIRRO DAS NAÇÕES

573

CESSÃO DE IMÓVEL

572

REAJUSTE SERVIDORES

571

CRIA CARGOS COMISSÃO

570

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO EVANGELICA

569

SUBVENÇÃO CONGADO

568

CONTRATOS E CONVENIOS

567

ALTERA LEI 555

566

PARCELAMENTO IPTU

565

GRATIFICAÇÃO PROFESSORES (ALTERADA PELA LEI 647/2009)

564

PLANO DECENAL EDUCAÇÃO

563

REAJUSTE PEFEITO E VICE

562

SUBVENÇÃO

561

CIAAP

560

REPASSE ASSOCIAÇÃO BAIRRO DAS NAÇOES

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

559

REESTRUTURA IPMSS (ALTERADA PELA LEI 686/2010 - 718/2011 - 739/2012 - 859/2015)

558

CREDITO SUPLEMENTAR

557

UTILIDADE PUBLICA

556

ESTRADAS MUNICIPAIS

555

CONVENIO (ALTERADA PELA LEI 567/2006)

554

LOA 2006

553

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO POPULARES

552

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONGADO

551

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES

550

REAJUSTE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

549

ALTERA LEI 539

548

CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

547

PRORROGA PRAZO IPTU

546

CREDITO ESPECIAL

545

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE CONGADO

544

UTILIDADE PUBLICA

543

PARCELAMENTO IPTU 2005 (ALTERADA PELA LEI 547/2005)

542

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

541

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA

541

ALTERA LEI Nº 412/1999

540

EXTINÇÃO CARGOS COMISSÃO

539

AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL (ALTERADA PELA LEI 549-559/2005)

538

LDO 2006

537

REAJUSTE VENCIMENTOS LEGISLATIVO

536

SUBVENÇÃO A APAE

535

PLANTA DE VALORES CODIGO TRIBUTARIO

534

REAJUSTA VENCIMENTOS

533

UTILIDADE PUBLICA

532

REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERARIO

531

REPASSE ASSOCIAÇÃO BAIRRO DAS NAÇÕES

530

REPASSE DE RECURSO A APAE

529

REPASSE AO CIAAP

528

CONCEDE AJUDA A PESSOAS CARENTES (ALTERADA PELA LEI 780/2013)

 

EMENDA 004/2005 LOM

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

527

CONVENIO UNIPAC

526

LOA 2005

525

CREDITO ADICIONAL

524

SUBSIDIOS SECETARIOS 2005 A 2008

523

SUBSIDIO PREFEITO E VICE 2005 A 2008 (ALTERADA PELA LEI 790/2013)

522

NOME DE RUA CATIARA

521

UTILIDADE PUBLICA

520

LDO 2005

519

CESSÃO IMÓVEL BB

518

NOME DE RUA CATIARA

517

NOME DE RUA CATIARA

516

NORMAS SALARIO BASE (ALTERADA PELA LEI 772/2012)

515

PARCELAMENTO IPTU 2004

514

DOAÇÃO TERRENO COOXUPE

513

AMORTIZAÇÃO DE DEBITOS IPMSS

512

UTILIDADE PUBLICA

511

CEMIG

510

DISTRITO DE CATULES

509

CREDITO ADICIONAL

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

508

ALTERA LEI 488

507

ALTERA LEI 410

 

506

 

505

CREDITO ESPECIAL

504

AUTORIZA ADQUIRIR IMOVEL

503

CESSÃO DE IMOVEL À APAE

502

PREMIO TERCEIRA IDADE

501

CRIA SEMANA DO ESTUDANTE

500

PROJETO CIDADE VERDE

499

LDO 2004

498

DENOMINA LOGRADOURO

497

DOAÇÃO TERRENO CATIARA CONGADO

496

DOAÇÃO TERRENO CATIARA À SSVP

495

SUBSIDIOS SECRETARIOS

494

REAJUSTA VENCIMENTO CAMARA

493

SUBSIDIOS VEREADORES

492

SUBSIDIOS PREFEITO E VICE

491

REAJUSTA VENCIMENTOS

490

PARCELAMENTO IPTU

489

CREDITO ADICIONAL

ARQUIVO Nº DA LEI DESCRIÇÃO

488

INTITUIÇÃO DA CIP (ALTERADA PELA LEI 508/2003 - 881/2015)

487

ALTERA LEI 474 (ALTERADA PELA LEI 489/2003 - 514/2004)

486

LOA

485

ALTERA RUAS POPULARES

484

CEDE SERVIDOR AO IPMSS

483

INCORPORA ABONO AO SALARIO BASE

482

PARCELAMENTO IPTU 2002

481

CREDITO ADICIONAL

480

CREDITO ADICIONAL

479

LDO-2003

478

ABONO SERVIDORES CAMARA

477

ALTERA RUA POPULARES

476

CONSELHO DIREITOS DA MULHER

475

ABONO FUNCIONÁRIOS(ALTERADA PELA LEI 483/2002)

474

TERRENO COOXUPE (ALTERADA PELA LEI 487/2002)

473

PLANO CARGOS IMPSS(ALTERADA PELA LEI 687 - 860)