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ARQUIVO DESCRIÇÃO EMENTA DA LEI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. "ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - MG, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".